This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71990L0313PRT_81510
Lei n. 65/93 de 26/08/1993. Regula o acesso aos documentos da Administração Diário da republica I Serie A n. 200 de 26/08/1993 Página 4524
Lei n. 65/93 de 26/08/1993. Regula o acesso aos documentos da Administração Diário da republica I Serie A n. 200 de 26/08/1993 Página 4524
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 200; Publication date: 26/08/1993