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Document 71990L0220PRT_81194
Portaria n. 751/94 de 16/08/1994. Estabelece as regras a que devem obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos. Diário da República I Série B n. 188 de 16/08/1994 Página 4710
Portaria n. 751/94 de 16/08/1994. Estabelece as regras a que devem obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos. Diário da República I Série B n. 188 de 16/08/1994 Página 4710
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 188; Publication date: 16/08/1994