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Document 71989L0676PRT_80162

Portaria n. 359/94 de 07/06/1994. Define as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados, bem como as quantidades e capacidades nominais recomendadas e obrigatórias. Diário da República I Série B n. 131 de 07/06/1994 Página 2965

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 131; Publication date: 07/06/1994