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Document 71989L0662PRT_79904

    Decreto-Lei n. 61/96 de 24/05/1996. Altera o Decreto-Lei n. 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/662/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal. Diário da República I Série A n. 121 de 24/05/1996 Página 1257

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 121; Publication date: 24/05/1996