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Document 71989L0662PRT_79902

    Decreto-Lei n. 110/93 de 10/04/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal. Diário da República I Série A n. 84 de 10/04/1993 Página 1801

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 84; Publication date: 10/04/1993