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Document 71989L0654PRT_79378

    Decreto-Lei n. 347/93 de 01/10/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho Diário da republica I Serie A n. 231 de 01/10/1993 Página 5552

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 231; Publication date: 01/10/1993