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Document 71989L0336PRT_77106

Decreto-Lei n. 98/95 de 17/05/1995. Altera o Decreto-Lei n. 74/92, de 29 de Abril (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética), Diário da republica I Serie A n. 114 de 17/05/1995 Página 2939

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 114; Publication date: 17/05/1995