Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 71989L0108PRT_76541

    Decreto-Lei n. 251/91 de 16/07/1991. Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados. Diário da República I Série A n. 161 de 16/07/1991 Página 3625

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 161; Publication date: 16/07/1991