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Document 71988L0667PRT_75864

Decreto-Lei n. 207/91 de 07/06/1991. Primeira alteração ao Decreto-Lei n. 128/86, de 3 de Junho, o qual estabelece o regime aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal. Transpõe a Directiva n. 88/667/CEE, do Conselho. Diário da República I Série A n. 130 de 07/06/1991 Página 3089

Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 130; Publication date: 07/06/1991