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Decreto-Lei n. 354/90 de 10/11/1990. Estabelece regras de naturaleza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n. 77/99/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE, de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações). Diário da República I Série n. 260 de 10/11/1990 Página 4645

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Decreto-Lei n. 354/90 de 10/11/1990. Estabelece regras de naturaleza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n. 77/99/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE, de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações). Diário da República I Série n. 260 de 10/11/1990 Página 4645

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 260; Publication date: 10/11/1990