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Document 72019L1833PRT_202058577
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 de 9 de dezembro - Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 de 9 de dezembro - Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 238/2020, 1º Suplemento; Publication date: 09/12/2020; Page number: 00002-00050