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Документ 71988L0409PRT_74883
Decreto-Lei n. 365/93 de 22/10/1993. Transpõe para o direito interno as Directivas n. 85/73/CEE e 88/409/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro e de 15 de Junho, respectivamente, relativas às regras de inspecção sanitária aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e às taxas a cobrar por essas inspecções e controlos sanitários. Diário da República I Série A n. 248 de 22/10/1993 Página 6005
Decreto-Lei n. 365/93 de 22/10/1993. Transpõe para o direito interno as Directivas n. 85/73/CEE e 88/409/CEE, do Conselho, de 24 de Janeiro e de 15 de Junho, respectivamente, relativas às regras de inspecção sanitária aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e às taxas a cobrar por essas inspecções e controlos sanitários. Diário da República I Série A n. 248 de 22/10/1993 Página 6005
Официална публикация: Diaro da Republica I; Брой на ОВ: serie A nr 248; Дата на публикуване: 22/10/1993