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Document 71988L0378PRT_74490

Portaria n. 924-A/90 de 01/10/1990. Fixa as condições de aposição nos brinquedos da marca "CE", prevista no n. 2 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 140/90, de 30 de Abril, Diário da republica I Serie n 227 de 01/10/1990 p. 4058-(4)

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 227; Publication date: 01/10/1990