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Document 71988L0361PRT_74394

    Aviso n. 8/93 de 31/12/1993 do gabinete do Ministro das Finanças. Diário da República II Série n. 18 de 22/01/1994 Página 629

    Official publication: Diaro da Republica II; Number: 18; Publication date: 22/01/1994