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Document 71987L0491PRT_72936

    Decreto-Lei n. 99/90 de 20/03/1990. Estabelece regras de ordem sanitária relativas à troca de produtos à base de carne entre Portugal e outros Estados membros. Diário da República I Série n. 66 de 20/03/1990 Pagina 1378

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 66; Publication date: 20/03/1990; Page number: 1378