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Document 71987L0486PRT_72844
Decreto-Lei n. 191/94 de 18/07/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, que estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica. Diário da República I Série A n. 164 de 18/07/1994 Página 3883
Decreto-Lei n. 191/94 de 18/07/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, que estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica. Diário da República I Série A n. 164 de 18/07/1994 Página 3883
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 164; Publication date: 18/07/1994