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Document 71987L0167PRT_71562

    Decreto-Lei n. 296/89 de 04/09/89. Estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n. 345/80, de 2 de Setembro. Diário da República I Série n. 203 de 04/09/89 Página 3782

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 203; Publication date: 04/09/1989