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Document 71987L0120PRT_71377
Decreto-Lei n. 269/81 de 17/09/81. Diário da República I Série n. 214 de 17/09/81 Página 2473
Decreto-Lei n. 269/81 de 17/09/81. Diário da República I Série n. 214 de 17/09/81 Página 2473
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 214; Publication date: 17/09/1981