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Document 71986L0560PRT_70327
Decreto-Lei n. 408/87 de 31/12/1987. Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional. Diário da República I Série n. 300 de 31/12/1987 Página 4440-(224)
Decreto-Lei n. 408/87 de 31/12/1987. Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional. Diário da República I Série n. 300 de 31/12/1987 Página 4440-(224)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 300; Publication date: 31/12/1987