English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 71986L0560PRT_70327
Decreto-Lei n. 408/87 de 31/12/1987. Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional. Diário da República I Série n. 300 de 31/12/1987 Página 4440-(224)
Decreto-Lei n. 408/87 de 31/12/1987. Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional. Diário da República I Série n. 300 de 31/12/1987 Página 4440-(224)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 300; Publication date: 31/12/1987
Text is not available.