EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71986L0525PRT_70194
Decreto-Lei n. 440/89 de 27/12/1989. Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 50/84, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n. 748/85, de 1 de Outubro, e 521/86, de 13 de Setembro. Diário da Republica I Série n. 296 de 27/12/1989 Página 5544
Decreto-Lei n. 440/89 de 27/12/1989. Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 50/84, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n. 748/85, de 1 de Outubro, e 521/86, de 13 de Setembro. Diário da Republica I Série n. 296 de 27/12/1989 Página 5544
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 296; Publication date: 27/12/1989