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Document 71984L0005PRT_63707

    Decreto-Lei n. 3/96 de 25/01/1996. Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6. do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro) Diário da republica I Serie A n° 21 de 25/01/1996 Página 136

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 21; Publication date: 25/01/1996