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Document 71984L0005PRT_63705
Decreto-Lei n. 394/87 de 31/12/1987. Dá nova redacção ao artigo 6. do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel), Diário da republica I Serie de 31/12/1987 Página 4440-(188)
Decreto-Lei n. 394/87 de 31/12/1987. Dá nova redacção ao artigo 6. do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel), Diário da republica I Serie de 31/12/1987 Página 4440-(188)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie d nr 4440; Publication date: 31/12/1987