This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71983L0416PRT_62853
Decreto-Lei n. 409/88 de 09/11/1988. Transpõe para o ordenamiento jurídico português as disposições constantes das Directivas n. 83/416/CEE e 86/216/CEE, relativas ao regime de autorização de serviços aéreos regulares interregionais para transporte de passegeiros, correio e carga. Diário da República I Série n. 259 Página 4497
Decreto-Lei n. 409/88 de 09/11/1988. Transpõe para o ordenamiento jurídico português as disposições constantes das Directivas n. 83/416/CEE e 86/216/CEE, relativas ao regime de autorização de serviços aéreos regulares interregionais para transporte de passegeiros, correio e carga. Diário da República I Série n. 259 Página 4497
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 259