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Document 71983L0371PRT_62806
Decreto-Lei n. 507/85 de 31/12/1985. Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias. Diário da República I Série n. 301 de 31/12/1985 Página 4260-(3)
Decreto-Lei n. 507/85 de 31/12/1985. Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias. Diário da República I Série n. 301 de 31/12/1985 Página 4260-(3)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 301; Publication date: 31/12/1985
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