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Document 71982L0957PRT_61957
Decreto-Lei n. 350/90 de 06/11/1990. Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n. 808/83, de 1 de Agosto. Diário da República I Série n. 256 de 06/11/1990 Página 4549
Decreto-Lei n. 350/90 de 06/11/1990. Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n. 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n. 808/83, de 1 de Agosto. Diário da República I Série n. 256 de 06/11/1990 Página 4549
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 256; Publication date: 06/11/1990