This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71982L0877PRT_61620
Decreto-Lei n. 49/90 de 10/02/1990. Introduz alterações ao Decreto-Lei n. 444/86, de 31 de Dezembro (regime fiscal dos tabacos). Diário da República I Série n. 35 de 10/02/1990 Pagina 559
Decreto-Lei n. 49/90 de 10/02/1990. Introduz alterações ao Decreto-Lei n. 444/86, de 31 de Dezembro (regime fiscal dos tabacos). Diário da República I Série n. 35 de 10/02/1990 Pagina 559
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 35; Publication date: 10/02/1990; Page number: 559