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Document 71982L0368PRT_60763

    Decreto-Lei n. 128/86 de 03/06/1986. Estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal. Revoga o Decreto-Lei n. 375/72, de 3 de Outubro. Diário da Republica I Série n. 126 de 03/06/1986 Pagina 1313

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 126; Publication date: 03/06/1986; Page number: 1313