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Document 71980L1263PRT_58582
Decreto-Lei n. 268/91 de 06/08/1981. Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 39 672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir. Diário da República I Série A n. 179 de 06/08/1991 Página 3878
Decreto-Lei n. 268/91 de 06/08/1981. Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 39 672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir. Diário da República I Série A n. 179 de 06/08/1991 Página 3878
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 179; Publication date: 06/08/1991
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