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Document 71980L0779PRT_57814
Decreto-Lei n. 352/90 de 09/11/1990. Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o Decreto-Lei n. 255/80, de 30 de Julho, e a Portaria n. 508/81, de 25 de Junho. Diário da República I Série n. 259 de 09/11/1990 Página 4634
Decreto-Lei n. 352/90 de 09/11/1990. Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o Decreto-Lei n. 255/80, de 30 de Julho, e a Portaria n. 508/81, de 25 de Junho. Diário da República I Série n. 259 de 09/11/1990 Página 4634
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 259; Publication date: 09/11/1990
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