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Document 71980L0068PRT_56487
Decreto-Lei n. 446/91 de 22/11/1991. Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais. Diário da Republica I Série A n. 269 de 22/11/1991 Página 6076
Decreto-Lei n. 446/91 de 22/11/1991. Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais. Diário da Republica I Série A n. 269 de 22/11/1991 Página 6076
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 269; Publication date: 22/11/1991