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Document 71971L0305PRT_56291

Decreto Legislativo Regional da Região Autónoma da Madeira n.° 8/87/M. Aplica à Região Autónoma da Madeira dos Decretos-Leis n.° 235/86 e 348-A/86, respectivamente de 18 de Agosto e de 16 de Outubro. Diário da República I Série n.° 207 de 09/09/1987 Página 3535

Official publication: Diaro da Republica I; Publication date: 09/09/1987