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Document 71979L0531PRT_54440
Decreto-Lei n. 46/91 de 24/01/1991. Disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos. Diário da República I Série A n. 20 de 24/01/1991 Página 420
Decreto-Lei n. 46/91 de 24/01/1991. Disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos. Diário da República I Série A n. 20 de 24/01/1991 Página 420
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 20; Publication date: 24/01/1991