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Document 71979L0409PRT_53936
Decreto-Lei n. 251/92 de 12/11/1992. Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos Diário da republica I Serie A n. 262 de 12/11/1992 Página 5206
Decreto-Lei n. 251/92 de 12/11/1992. Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos Diário da republica I Serie A n. 262 de 12/11/1992 Página 5206
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 262; Publication date: 12/11/1992