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Document 71979L0409PRT_53935

    Decreto-Lei n. 43/90 de 08/02/1990. Altera o Decreto-Lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto (regulamenta a Lei da Caça), e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética Diário da republica I Serie n. 33 de 08/02/1990 Página 534

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 33; Publication date: 08/02/1990