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Document 71979L0409PRT_53925

Decreto-Lei n. 39/87 de 27/01/1987. Regulamenta algumas matérias da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto- Lei da Caça Diário da republica I Serie n. 22 de 27/01/1987 Página 332

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 22; Publication date: 27/01/1987