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Document 71979L0409PRT_53921
Decreto-Lei n. 149/79 de 26/05/1979. Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias Diário da republica I Serie n. 121 de 26/05/1979 Página 1129
Decreto-Lei n. 149/79 de 26/05/1979. Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias Diário da republica I Serie n. 121 de 26/05/1979 Página 1129
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 121; Publication date: 26/05/1979