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Document 71978L0609PRT_51953
Decreto-Lei n. 44/89 de 06/02/1989. Estabelece regras sobre o fabrico, acondicionamento e rotulagem dos produtos derivados do cacau destinados à alimentação humana. Diário da República I Série n. 31 de 06/02/1989 Página 497
Decreto-Lei n. 44/89 de 06/02/1989. Estabelece regras sobre o fabrico, acondicionamento e rotulagem dos produtos derivados do cacau destinados à alimentação humana. Diário da República I Série n. 31 de 06/02/1989 Página 497
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 31; Publication date: 06/02/1989
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