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Document 71977L0388PRT_49797
Decreto-Lei n. 206/96 de 26/10/1996. Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42. da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março Diário da republica I Serie A n. 249 de 26/10/1996 Página 3786
Decreto-Lei n. 206/96 de 26/10/1996. Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42. da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março Diário da republica I Serie A n. 249 de 26/10/1996 Página 3786
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 249; Publication date: 26/10/1996