This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71977L0388PRT_49795
Decreto-Lei n. 394-B/84 de 26/12/1984. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Diário da Republica I Serie n. 297 de 26/12/1984 Página 3924-(12)
Decreto-Lei n. 394-B/84 de 26/12/1984. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Diário da Republica I Serie n. 297 de 26/12/1984 Página 3924-(12)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 297; Publication date: 26/12/1984