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Document 71977L0249PRT_49704

    Decreto-Lei n. 119/86 de 28/05/1986. Harmoniza o direito interno ao preceitado na Directiva do Conselho 77/249/CEE, de 22 de Março de 1977, relativa à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série de 28/05/1986 Página 1281

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie d nr 1281; Publication date: 28/05/1986