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Document 71977L0098PRT_49338
Decreto-Lei n. 24/90 de 16/01/1990. Estabelece as normas a observar nas importações de países que não sejam membros das Comunidades Europeias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens (transpões para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972). Diário da República I Série n. 13 de 16/01/1990 Página 232
Decreto-Lei n. 24/90 de 16/01/1990. Estabelece as normas a observar nas importações de países que não sejam membros das Comunidades Europeias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens (transpões para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972). Diário da República I Série n. 13 de 16/01/1990 Página 232
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 13; Publication date: 16/01/1990