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Document 71977L0092PRT_49100
Decreto-Lei n. 386/89 de 09/11/1989. Regula a actividade dos mediadores de seguros estabelecidos em outro Estado membro das Comunidades Europeias, exercida em regime de livre prestação de serviços, relativamente a contratos de seguro celebrados com seguradoras estabelecidas em Portugal. Diário da República I Série n. 258 de 09/11/1989 Página 4910
Decreto-Lei n. 386/89 de 09/11/1989. Regula a actividade dos mediadores de seguros estabelecidos em outro Estado membro das Comunidades Europeias, exercida em regime de livre prestação de serviços, relativamente a contratos de seguro celebrados com seguradoras estabelecidas em Portugal. Diário da República I Série n. 258 de 09/11/1989 Página 4910
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 258; Publication date: 09/11/1989