Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 71977L0092PRT_49100

    Decreto-Lei n. 386/89 de 09/11/1989. Regula a actividade dos mediadores de seguros estabelecidos em outro Estado membro das Comunidades Europeias, exercida em regime de livre prestação de serviços, relativamente a contratos de seguro celebrados com seguradoras estabelecidas em Portugal. Diário da República I Série n. 258 de 09/11/1989 Página 4910

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 258; Publication date: 09/11/1989