Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 71977L0092PRT_49099

Decreto-Lei n. 336/85 de 21/08/1985. Regula o exercício da actividade de mediação de seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador. Revoga o Decreto-Lei n. 145/79, de 23 de Maio. Diário da República I Série n. 191 de 21/08/1985 Pagina 2700

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 191; Publication date: 21/08/1985; Page number: 2700