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Document 71976L0491PRT_47981
Decreto-Lei n. 106/93 de 07/04/1993. Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão. Diário da República I Série A n. 82 de 07/04/1993 Página 1755
Decreto-Lei n. 106/93 de 07/04/1993. Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão. Diário da República I Série A n. 82 de 07/04/1993 Página 1755
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 82; Publication date: 07/04/1993
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