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Document 71975L0318PRT_45578

    Decreto-Lei n. 81/90 de 12/03/1990. Regula a produção, autorização de introdução no mercado a distribução de medicamentos genéricos. Diário da República I Série n. 59 de 12/03/1990 Página 1138

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 59; Publication date: 12/03/1990