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Document 71974L0651PRT_45116

Decreto-Lei n. 42/87 de 28/01/1987. Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Diário da República I Série n. 23 de 28/01/1987 Página 347

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 23; Publication date: 28/01/1987