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Document 71970L0156PRT_39862
Portaria n° 517-A/96 de 27/09/1996. Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias Diário da republica I Serie B n° 225 de 27/09/1996 Página 3410-(2)
Portaria n° 517-A/96 de 27/09/1996. Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias Diário da republica I Serie B n° 225 de 27/09/1996 Página 3410-(2)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie B nr 225; Publication date: 27/09/1996