This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71969L0169PRT_39286
Decreto-Lei n. 295/87 de 31/07/1987. Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro. Diário da República I Série n. 174 de 31/07/1987 Página 2989
Decreto-Lei n. 295/87 de 31/07/1987. Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro. Diário da República I Série n. 174 de 31/07/1987 Página 2989
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 174; Publication date: 31/07/1987