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Document 71969L0169PRT_39284
Decreto-Lei n. 177/90 de 05/06/1990. Concede franquicia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem pessoal de tripulantes. Diário da República I Série n. 129 de 05/06/1990 Página 2444
Decreto-Lei n. 177/90 de 05/06/1990. Concede franquicia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem pessoal de tripulantes. Diário da República I Série n. 129 de 05/06/1990 Página 2444
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 129; Publication date: 05/06/1990