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Document 71969L0169PRT_39283
Decreto-Lei n. 179/88 de 19/05/1988. Regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes. Diário da República I Série n. 116 de 19/05/1988 Página 2115
Decreto-Lei n. 179/88 de 19/05/1988. Regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes. Diário da República I Série n. 116 de 19/05/1988 Página 2115
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 116; Publication date: 19/05/1988
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